Lei Ordinária nº 6195/2000
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 4º da Lei n.º 2.450, de 17 de dezembro de 1985, que dispõe sobre alterações no sistema de cobrança dos serviços de água e esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE.
Promulgação: 29/06/2000
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Código Tributário;
Serviços de Água e Esgoto
LEI Nº 6.195, de 29 de junho de 2000.
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 4º da Lei n.º 2.450, de 17 de dezembro de 1985, que dispõe sobre alterações no sistema de cobrança dos serviços de água e esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE.
Projeto de Lei nº 12/2000 - do Edil Francisco Moko Yabiku.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.450, de 17 de dezembro de 1985, passa ter a seguinte redação:
“ Art. 4º ............................
Parágrafo Único - A multa por pagamento de serviços fora do prazo será de 10% (dez por cento) do valor cobrado, ficando sujeito à supressão do fornecimento após 60 (sessenta) dias do vencimento. No entanto, a suspensão do fornecimento da água às sextas-feiras e vésperas de feriados não pode ocorrer.” (N.R.)
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de junho de 2000, 346º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
JOSÉ DOMINGOS VALARELLI RABELLO
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 4º da Lei n.º 2.450, de 17 de dezembro de 1985, que dispõe sobre alterações no sistema de cobrança dos serviços de água e esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE.
Projeto de Lei nº 12/2000 - do Edil Francisco Moko Yabiku.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.450, de 17 de dezembro de 1985, passa ter a seguinte redação:
“ Art. 4º ............................
Parágrafo Único - A multa por pagamento de serviços fora do prazo será de 10% (dez por cento) do valor cobrado, ficando sujeito à supressão do fornecimento após 60 (sessenta) dias do vencimento. No entanto, a suspensão do fornecimento da água às sextas-feiras e vésperas de feriados não pode ocorrer.” (N.R.)
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de junho de 2000, 346º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
JOSÉ DOMINGOS VALARELLI RABELLO
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral