Lei Ordinária nº 9182/2010
Altera a redação dos artigos 19 e 21, da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005 e dos anexos II – SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO e SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, que integram a mesma Lei e dá outras providências. (Reorganiza a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba)
LEI Nº 9.182, DE 22 DE JUNHO DE 2010
Altera a redação dos artigos 19 e 21, da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005 e dos anexos II – SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO e SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, que integram a mesma Lei e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 45/2010 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19, da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A Secretaria de Relações do Trabalho terá a seguinte estrutura:
I – Área do Trabalho e Emprego
a) Divisão de Apoio ao Trabalhador
1) Seção de Cadastro e Atendimento ao Trabalhador
2) Seção de Gerenciamento do Banco do Povo.
b) Divisão de Programação de Cursos
1) Seção de Qualificação de Mão-de-obra e Geração de Rendas
2) Seção de Acompanhamento Pós-Cursos e Relações com Empresas” (NR)
Art. 2º O art. 21, da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 21. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico terá a seguinte estrutura:
I – Assessoria Técnica
a) Divisão de Desenvolvimento Empresarial
1) Seção de Apoio à Indústria, Comércio e Serviços” (NR)
Art. 3º Os Anexo II – Secretaria de Relações do Trabalho e Anexo II – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005, passam a vigorar na forma prevista nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 22 de junho de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
CARLOS EUGENIO GARCIA LAINO
Secretário da Administração, do Governo e Planejamento em substituição
LUÍS ALBERTO FIRMINO
Secretário de Relações do Trabalho
MÁRIO KAJUHICO TANIGAWA
Secretário do Desenvolvimento Econômico
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.