Lei Ordinária nº 9616/2011

LEI Nº 9.616, DE 20 DE JUNHO DE 2011

Altera a redação do inciso X, do art. 22, da Lei nº 7.370, de 2 de maio de 2005, e alterações subsequentes, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 165/2011 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso X, do art. 22, da Lei nº 7.370, de 2 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - (...)

X - Secretaria da Habitação e Urbanismo: planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; licenciamento e autorização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento; orientação e acompanhamento das edificações econômicas; projeção e fiscalização de obras públicas; ações de georeferenciamento, perícias e avaliações, à exceção das ações voltadas às Áreas de Interesse Social, em áreas públicas, que passam a competir à Área de Regularização Fundiária, da Secretaria de Negócios Jurídicos.

XI - (...)”. (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 7.370, de 2 de maio de 2005 e suas alterações subsequentes.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de junho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Prefeito Municipal em exercício

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.