Lei Ordinária nº 9736/2011

LEI Nº 9.736, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011

Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos ao Panathlon Club de Sorocaba para realização da 4ª Festa das Nações Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 490/2011 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a transferir recursos financeiros ao Panathlon Club de Sorocaba até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realização da 4ª Festa das Nações Sorocaba, mediante convênio a ser celebrado com a Secretaria da Cultura e Lazer.

Art. 2º A entidade beneficiária fica obrigada a prestar contas ao Município, sobre o emprego dos recursos recebidos, mediante relatório minucioso, acompanhado de documentos comprobatórios dos gastos efetuados, nos termos da legislação municipal, estadual e federal que rege a matéria.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2011 (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), para fazer face às despesas decorrentes da celebração do convenio autorizado por esta Lei, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na rubrica orçamentária 18.01.00 13 392 3009 em ação a ser criada denominada subvenção ao Panathlon Club Sorocaba para realização da 4ª Festa das Nações Sorocaba.

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Os recursos necessários execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação da dotação nº 18.01.00 3.3.90.34.00 13 392 3009 2792 R$ 60.000,00 fonte 1 1100000 do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 6 de outubro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

ANDERSON SANTOS

Secretário da Cultura e Lazer

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.