Lei Ordinária nº 9978/2012

LEI Nº 9.978, DE 14 DE MARÇO DE 2012

Altera a redação do Anexo I, constante da Lei nº 9.901, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências (concessão de auxílio financeiro provenientes de emendas parlamentares ao orçamento de 2012, às entidades beneficentes que desenvolvam programas e projetos na área de promoção e assistência social).

Projeto de Lei nº 47/2012 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O Anexo I constante da Lei nº 9.901, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro proveniente de Emendas Parlamentares ao orçamento de 2012 – Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, às entidades beneficentes, que desenvolvam programas e projetos na área de promoção e assistência social ou, ainda, para investimentos visando a melhoria dos mesmos, passa a vigorar com a  redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º  Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 9.901, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de março de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos e Secretário de Governo e Relações Institucionais Interinamente

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.