Lei Ordinária nº 10115/2012 - Alterações

Autoriza a criação da empresa pública Núcleo de Planejamento Regional S/A – NUPLAN, e dá outras providências.
Promulgação: 24/05/2012
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Tem matéria versada na Lei

Data: 09/09/2013
Lei: 10554/2013

Autoriza a extinção do Núcleo de Planejamento Regional S/A – NUPLAN e dá outras providências.