Lei Ordinária nº 10126/2012 - Alterações
Obriga a instalação de bebedouros nos estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições sociais ou filantrópicas e culturais ou religiosas.
Tem matéria versada na Lei
Data: 16/12/2013
Lei: 10669/2013
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura do município de Sorocaba e dá outras providências.