Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis - OBP's ou retornáveis aos respectivos consumidores pelos estabelecimentos que menciona.

Promulgação: 30/05/2012
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 27/03/2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.131, de 30 de maio de 2012, e dá outras providências. (fornecimento gratuito de sacolas plásticas)