Lei Ordinária nº 10244/2012 - Alterações
Dá nova redação ao caput do Art. 37-A, e acrescenta o §3º à Lei n. 1.444 de 13 de dezembro 1966, com suas alterações, que dispõe sobre a legislação tributária do município de Sorocaba e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.