Lei Ordinária nº 10418/2013 - Alterações

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.131, de 30 de maio de 2012, e dá outras providências. (fornecimento gratuito de sacolas plásticas)
Promulgação: 27/03/2013
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 30/05/2012
Lei: 10131/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis - OBP's ou retornáveis aos respectivos consumidores pelos estabelecimentos que menciona.