Lei Ordinária nº 10669/2013 - Alterações

Estabelece a prorrogação do vencimento de impostos e taxas que especifica, bem como estabelece normas de finanças públicas voltadas a desvinculação do superávit das receitas de fundos municipais, além de outras medidas econômicas visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Altera as Leis nº 10.810, de 7 de maio de 2014, nº 10.669, de 16 de dezembro de 2013, nº 11.066, de 16 de março 2015 e 11.182, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Sorocaba, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Assistência à Educação do município de Sorocaba e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do entorno de ferrovias no Município e dá outras providências.

Proíbe trote estudantil, disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior do município de Sorocaba e dá outras providências.

Obriga a instalação de bebedouros nos estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições sociais ou filantrópicas e culturais ou religiosas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, que mantenham atendimento preferencial em guichês, disponibilizar assentos destinados aos clientes que aguardem atendimento e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de vídeomonitoramento, iluminação adequada e vigilância motorizada contínua em estacionamentos de empreendimentos comercias e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de serviço gratuito de internet wireless ou tecnologia similar por centros comerciais (shopping e similares) do município de Sorocaba e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos parques municipais, praças, pistas de caminhada e vias públicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sala de cinema e teatro em centros comerciais do município de Sorocaba e dá outras providências.

Dispõe sobre proteção dos bens públicos contra a ação dos cartazeiros e pichadores e dá outras providências.