Retifica a escala de padrões de vencimentos criada pela Lei nº 1.002, e 16 de outubro de 1962, e dá outras providências. (aumento de vencimentos do funcionalismo municipal)
Altera a escala de padrão de vencimentos do funcionalismo público municipal, instituida pelo artigo 32 da Lei nº 585, de 9 de agôsto de 1958, e concede aumento aos servidores municipais pessoal variável, e da outras providências.