Lei Ordinária nº 10822/2014 - Alterações
Revoga os artigos 4° e 5° da Lei nº 4.445, de 25 de novembro de 1993 e dá outras providências (dispensa de vistoria da Prefeitura nos habite-se e vistos nas edificações).
Altera a Lei
Data: 25/11/1993
Lei: 4445/1993
Dispõe sobre a dispensa de vistoria da Prefeitura nos habite-se e vistos nas edificações e dá outras providências.