Lei Ordinária nº 10853/2014 - Alterações
Altera a redação § 6º do art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos, e dá outras providências. (instituição de impostos)
Altera a Lei
Data: 05/12/1989
Lei: 3185/1989
Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15/12/88. (ITBI)