Lei Ordinária nº 1088/1963 - Alterações

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Dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal a expedir "Carta de Habitação".
Promulgação: 20/05/1963
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 18/08/1950
Lei: 162/1950

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município