Lei Ordinária nº 10905/2014 - Alterações

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Promulgação: 23/07/2014
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
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Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 01/12/2014
Lei: 11009/2014

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Secretaria da Fazenda do Município – SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.