Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal.

Promulgação: 27/05/1963
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 06/06/1966
Lei: 1406/1966

Dispõe sôbre alteração do artigo 1º, da Lei nº 1.091, de 27 de maio de 1963. (Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal)

Data: 26/12/1963
Lei: 1203/1963

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 1.091, de 27 de maio de 1963. (dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal)