Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências. (comércio ambulante / food truck)
Incluiu e altera dispositivo da Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e áreas públicas e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo a Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências.
Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas e dá outras providências. (comércio ambulante / food truck)
Disciplina a outorga das permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.