Lei Ordinária nº 11048/2015 - Alterações

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Obriga a atualização anual do cadastro de alunos nas escolas públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental e dá outras providências.
Promulgação: 07/01/2015
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 17/09/2007
Lei: 8260/2007

Institui a Carteira de Identificação Estudantil na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.