Dispõe sôbre isenção de imposto de indústrias e Profissões a feirantes.

Promulgação: 01/07/1963
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 09/12/1963
Lei: 1180/1963

Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.