Lei Ordinária nº 11143/2015 - Alterações
Dá nova redação ao inciso II do art. 3º da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 12/05/1995
Lei: 4812/1995
Disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.