Altera a redação da Lei Municipal nº 10.964, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Processo Administrativo e dá outras providências.

Promulgação: 23/09/2015
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 17/09/2014

Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.