Lei Ordinária nº 11210/2015 - Alterações

Altera a redação do § 6º, do artigo 3º, da Lei 11.210, de 5 de novembro de 2015 e dá outras providências. (auxílio moradia emergencial para desabrigados)

Acresce dispositivo na Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015 e dá outras providências. (concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados)

Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 11.210, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, na forma que especifica, e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, e dá outras providências. (aluguel social)

Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial para desabrigados, na forma que específica, e dá outras providências. (aluguel social)

Institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia no Município.

Autoriza o Poder Executivo e regulamenta a implantação de imóveis denominados lotes so­ciais em áreas públicas, revoga a Lei Municipal nº 12.084, de 11 de outubro de 2019 e dá outras providências.

Regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social objeto de regularização fundiária, na forma que especifica e dá outras providências.