Lei Ordinária nº 1141/1963 - Alterações

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Dispõe sôbre cancelamento de débitos relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, de entidades que menciona.
Promulgação: 11/09/1963
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 19/05/1962
Lei: 945/1962

Dispõe sôbre nova redação à alínea “e” ao parágrafo 1° do artigo 247, acrescentando alínea ao artigo 248, da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário).