Lei Ordinária nº 1171/1963 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Dispõe sôbre revogação de artigos da Lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950.
Promulgação: 28/11/1963
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 18/08/1950
Lei: 162/1950

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município