Lei Ordinária nº 11726/2018 - Alterações

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Dispõe sobre regras para Smart Cities (cidades inteligentes) e dá outras providências.
Promulgação: 04/06/2018
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 20/10/2023
Lei: 12900/2023

Institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dá outras providências.