Lei Ordinária nº 1176/1963 - Alterações

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Cria mais um parágrafo ao Art. 5º, da Lei nº 999, de 8/10/1962. (dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades)
Promulgação: 09/12/1963
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 08/10/1962
Lei: 999/1962

Dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades, e dá outras providências.