Lei Ordinária nº 12/1947 - Alterações

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Dispõe sôbre execução de calçamento e dá outras providências
Promulgação: 05/12/1947
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Revogada pela Lei

Data: 16/08/2022
Lei: 12630/2022

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.