Lei Ordinária nº 12125/2019 - Alterações

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Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Promulgação: 08/11/2019
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Tem matéria versada na Lei

Data: 03/05/2023
Lei: 12790/2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Terreno Sorocaba e por meio dele doar lotes em áreas públicas e dá outras providências.
Data: 07/01/2022
Lei: 12486/2022

Autoriza o Poder Executivo e regulamenta a implantação de imóveis denominados lotes so­ciais em áreas públicas, revoga a Lei Municipal nº 12.084, de 11 de outubro de 2019 e dá outras providências.