Lei Ordinária nº 1329/1965 - Alterações
Dispõe sôbre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º, da Lei 1.307, de 22 de fevereiro de 1965. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")
Altera a Lei
Data: 22/02/1965
Lei: 1307/1965
Dispõe sôbre revigoramento da autorização contida na Lei nº 1.243, de 5 de junho de 1964. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")
Alterada pela Lei
Data: 27/09/1965
Lei: 1351/1965
Dispõe sôbre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º, da Lei nº 1.329, de 8 de junho de 1965. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")