Dispõe sôbre elevação da importância estabelecida no artigo 243, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Promulgação: 20/09/1965
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município