Dispõe sôbre autorização à Prefeitura Municipal para obtenção de financiamento do serviço de água e dá outras providências.

Promulgação: 06/10/1965
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 12/12/1966
Lei: 1443/1966

Dispõe sôbre homologação de Acôrdo para financiamento das obras de abastecimento de água.

Data: 13/06/1966
Lei: 1412/1966

Eleva o valor do empréstimo autorizado pela lei nº 1.356, de 6 de outubro de 1965. (financiamento do serviço de água)


Tem matéria versada na Lei


Data: 15/03/1967
Lei: 1455/1967

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, destinado a ocorrer despesas com o inicio das obras constantes do convênio firmado com o Grupo Executivo do Fundo Nacional de Financiamento para Abastecimento de Água.

Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.