Lei Ordinária nº 1412/1966 - Alterações

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Eleva o valor do empréstimo autorizado pela lei nº 1.356, de 6 de outubro de 1965. (financiamento do serviço de água)
Promulgação: 13/06/1966
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 06/10/1965
Lei: 1356/1965

Dispõe sôbre autorização à Prefeitura Municipal para obtenção de financiamento do serviço de água e dá outras providências.

Tem matéria versada na Lei

Data: 15/03/1967
Lei: 1455/1967

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, destinado a ocorrer despesas com o inicio das obras constantes do convênio firmado com o Grupo Executivo do Fundo Nacional de Financiamento para Abastecimento de Água.
Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.