Altera o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 1.444 de 13/12/1966.

Promulgação: 06/03/1967
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


Tem matéria versada na Lei


Data: 03/12/1969
Lei: 1577/1969

Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.

Data: 06/12/1967
Lei: 1481/1967

Altera as Leis Municipais ns. 1.444, de 13/12/1966 e 1.454, de 6/3/1967 e da outras providências. (sistema tributário)