Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Acrescenta o inciso XII ao artigo 60 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências.(sistema tributário)
Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.
Altera as Leis Municipais ns. 1.444, de 13/12/1966 e 1.454, de 6/3/1967 e da outras providências. (sistema tributário)
Altera o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 1.444 de 13/12/1966.