Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre nova redação de artigos que menciona das leis nºs 1.444, de 13 de dezembro 1966, 1.578, de 03 de dezembro de 1969, 2.248, de 06 de dezembro de 1983 e dá outras providências. (sistema tributário do Município)