Institui normas tributárias e dá outras providências.

Promulgação: 16/12/1970
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


Alterada pela Lei


Data: 03/12/1973
Lei: 1754/1973

Institui normas tributárias e dá outras providências.