Lei Ordinária nº 1701/1972 - Alterações

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Institui normas tributárias e dá outras providências.

Promulgação: 19/12/1972
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Versa sobre matéria da Lei

Data: 23/12/1968
Lei: 1541/1968

Dispõe sôbre o Código de Zoneamento.