Desafeta imóveis de uso comum, autoriza alienação de imóveis, por permuta, autoriza a Prefeitura Municipal a assumir encargos e dá outras providências.
Autoriza doação de terreno para a firma Ardonplast Indústria de Aparelhos Cirúrgicos Ltda. e dá outras providências.
Dispõe sôbre isenção de impostos às indústrias que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências.