Concede isenção de tributos à construções populares e dá outras providências.
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.717, de 12 de abril de 1973, e dá outras providências. (concede isenção de tributos à construções populares)
Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei nº 1.717, de 12 de abril de 1973, e dá outras providências. (Concede isenção de tributos à construções populares)
Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador e dá outras providências