Lei Ordinária nº 1904/1977 - Alterações

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Dá nova redação ao inciso 7, do parágrafo único, do artigo 1° da Lei 1.385, de 23 de dezembro de 1965. (Regulamenta autorização de reformas)
Promulgação: 31/05/1977
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 23/12/1965
Lei: 1385/1965

Regulamenta autorização de reformas.