Lei Ordinária nº 1917/1977 - Alterações

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Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da lei n° 1.602, de 29 de junho de 1970. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Promulgação: 14/09/1977
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/06/1970
Lei: 1602/1970

Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.