Lei Ordinária nº 1931/1977 - Alterações

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Dá nova redação aos artigos 68 a 71 da lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966 e dá outras providências. (Código de Arruamento e Loteamento)
Promulgação: 30/11/1977
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.