Lei Ordinária nº 2063/1980 - Alterações

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Altera a redação do inciso VII do artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1.966 - Código de Arruamento e Loteamento.
Promulgação: 09/04/1980
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 20/09/1979
Lei: 2028/1979

Altera dispositivos da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966 - Código de Arruamento e Loteamento.
Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.