Autoriza prorrogar contrato de Abertura de Crédito com Banco do Brasil.
Dispõe sobre autorização para prorrogar contrato de Abertura de Crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências.
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.