Dispõe sobre autorização para o Executivo contrair empréstimos, no valor de até Cr$ 300.000.000,00.

Promulgação: 28/07/1982
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 16/08/2022

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.