Lei Ordinária nº 2257/1984 - Alterações

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Amplia o prazo do § 3º do Artigo 6º da Lei nº 1.963/78. (institui o Plano Comunitário para Obras e Melhoramentos COMPLAN)
Promulgação: 16/01/1984
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/05/1978
Lei: 1963/1978

Institui o Plano Comunitário para Obras e Melhoramentos COMPLAN e dá outras providências.