Acrescenta o inciso XII ao artigo 60 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências.(sistema tributário)

Promulgação: 06/04/1984
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


Versa sobre matéria da Lei


Data: 03/12/1969
Lei: 1577/1969

Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.