Lei Ordinária nº 2279/1984 - Alterações

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.279, de 30 de abril de 1984, modificada pela Lei n.º 5.442, de 15 de setembro de 1997, que trata de autorização para permuta de bem imóvel e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 3º, da Lei nº 2.279, de 30 de abril de 1984 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel - Jardim Faculdade)

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.