Lei Ordinária nº 2281/1984 - Alterações
Dispõe sobre a criação Área de Proteção do Poço Tubular Profundo do bairro da Aparecidinha.
Alterada pela Lei
Data: 28/06/1985
Lei: 2387/1985
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.281, de 22 de maio de 1984. (criação Área de Proteção do Poço Tubular Profundo do bairro da Aparecidinha)
Versa sobre matéria da Lei
Data: 01/10/1963
Lei: 1147/1963
Estabelece condições de utilização para lotes situados na zona comercial principal.